PROMULGAÇÃO DA LOA-2019

por adm última modificação 30/01/2019 13h10
O Presidente da Câmara, vereador Lobão, biênio 2019/2020, promulga a Lei Municipal nº 0573/2019-GAB/CMO, de 24 de janeiro de 2019, que" Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Oiapoque, para o exercício financeiro de 2019" ( Lei Orçamentária Anual -LOA/2019), nos termos do art. 54, § 3º da Lei Orgânica Municipal (sanção Tácita), considerando a alteração no repasse duodecimal constitucional da Câmara, através do Parecer Nº 013/2018-COF/CMO, aprovado em dois turnos nas sessões ordinárias deliberativas dos dias 27/11/2018 e 11/12/2018, por unanimidade do Soberano Plenário desta Casa.

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