Câmara Municipal de Oiapoque AP

Recomendação de "matéria para ir a votação sob forma projeto de uma lei": por ${author} — última modificação 05/03/2024 20h47
CHAPITRE II - DU PERMIS D'EXPATRIATION Article 7. Le permis d'expatriation, en tant qu'il est prévu par une législation, n'entraine la perte de la nationalité de l'État qui I'a délivré que si le titulaire du permis possède déjá une seconde nationalité, ou, sinon, qu'á partir du moment ou il en acquiert une nouvelle. Le permis d'expatriation devient caduc si le titulaire n'acquiert pas une nationalité nouvelle dans le délai fixé par l'État qui l'a délivré. Cette disposition ne s'applique pas dans le cas d'un individu qui, au moment où il reçoit le permis d'expatriation, possède déjà une autre nationalité que celle de l'État qui le lui délivre. L'État dont la nationalité est acquise par un individu titulaire d'un permis d'expatriation notifiera cette acquisition à, l'État qui a délivré le permis. Trecho do texto extraído e disposto acima referencial da fonte publicada no website oficial da câmara deputados - planalto: Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/3/1933, Página 5265 (Publicação Original) Firmado por: Portugal JOSÉ CAIERO DA MATTA. Firmado por: Gran-Bretanha e Irlanda do Norte, assim como todas as partes do Imperio británico que não sejam Membros separados da Liga das Nações MAURICE GWYER. Firmado por: Le Président de la République française: M. P. Matter, Membre de l'Institut, Procureur général à la Cour de Cassation; Brasília: 57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária About how to seek asylum at Cayenne: https://www.ofpra.gouv.fr/en/faq/i-wish-apply-asylum-and-i-live-french-guiana-or-mayotte
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PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR GUIDO MECÂNICO, ASSUME COMO PREFEITO EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO: por adm — publicado 20/02/2025
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processo licitatório 005.pdf: por Jose Helena — última modificação 09/09/2021 13h46
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Processo licitatório 004.pdf: por Jose Helena — última modificação 09/09/2021 13h46
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1ª SESSÃO SOLENE DO ANO DE 2025 NA CVMO, HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER: por adm — publicado 09/03/2025 — última modificação 09/03/2025 02h18
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL JANEIRO DE 2017 A DEZEMBRO 2017.pdf: por oia1 — última modificação 14/08/2018 16h07
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL JANEIRO DE 2017 A DEZEMBRO 2017
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL SET/2016 A AGOSTO 2017.pdf: por oia1 — última modificação 14/08/2018 16h07
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL SET/2016 A AGOSTO 2017
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31ª Sessão Ordinária 1° Ano Legislativo - 14ª Legislatura (24/10) - Sexta-Feira.: por adm — publicado 31/10/2025
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