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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 004/2023/GAB/PRES/CVMO
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por adm
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publicado
12/01/2024
“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 54, § 3º da Lei Orgânica Municipal”.
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ATOS 2023/2024
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ATO DE PROMULGAÇÃO
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Ato de Promulgação n° 005-2024-GAB-PRES-PMO.pdf
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por adm
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última modificação
12/01/2024 16h39
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ATO DE PROMULGAÇÃO
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 005/2024/GAB/PRES/CVMO
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 005/2024/GAB/PRES/CVMO
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por adm
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publicado
12/01/2024
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última modificação
12/01/2024 16h40
“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 54, § 3º da Lei Orgânica Municipal”.
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ATOS 2023/2024
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ATO DE PROMULGAÇÃO
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Ato de Promulgação 006 2024.pdf
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última modificação
12/01/2024 16h43
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ATO DE PROMULGAÇÃO
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 006/2024/GAB/PRES/CVMO
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 006/2024/GAB/PRES/CVMO
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12/01/2024
“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 54, § 3º da Lei Orgânica Municipal”.
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ATO DE PROMULGAÇÃO
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Ato de Promulgação 007 2023.pdf
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última modificação
12/01/2024 16h46
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ATO DE PROMULGAÇÃO
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 007/2023/GAB/PRES/CVMO
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 007/2023/GAB/PRES/CVMO
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12/01/2024
“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 54, § 3º da Lei Orgânica Municipal”.
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ATO DE PROMULGAÇÃO
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Ato de Promulgação 008 2023.pdf
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12/01/2024 16h49
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ATO DE PROMULGAÇÃO
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 008/2023/GAB/PRES/CVMO
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 008/2023/GAB/PRES/CVMO
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12/01/2024
“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 54, § 3º da Lei Orgânica Municipal”.
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ATOS 2023/2024
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Ato de Promulgação 009 2023.pdf
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12/01/2024 16h52
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 009/2023/GAB/PRES/CVMO