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RESOLUÇÃO Nº 084
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por adm
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última modificação
08/04/2025 10h07
Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo de Oiapoque, o Disposto no § 2º do Art. 95 da Lei 14.133/2021, para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, e dá outras providências.
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Transparência
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RESOLUÇÕES
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RESOLUÇÕES 2025
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 016/2023/GAB/PRES/CVMO
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por adm
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publicado
11/04/2024
Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 54, § 3º da Lei Orgânica Municipal”.
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Transparência
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ATOS 2023/2024
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ATO DE PROMULGAÇÃO
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 014/2023/GAB/PRES/CVMO
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por adm
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publicado
16/01/2024
Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em
virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal,
no tempo hábil previsto no art. 54, § 3º da Lei Orgânica
Municipal”.
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Transparência
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ATOS 2023/2024
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ATO DE PROMULGAÇÃO
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 013/2023/GAB/PRES/CVMO
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por adm
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publicado
16/01/2024
Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em
virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal,
no tempo hábil previsto no art. 54, § 3º da Lei Orgânica
Municipal”.
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Transparência
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ATOS 2023/2024
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ATO DE PROMULGAÇÃO
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 012/2024/GAB/PRES/CVMO
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por adm
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publicado
12/01/2024
“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 54, § 3º da Lei Orgânica Municipal”.
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Transparência
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ATOS 2023/2024
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ATO DE PROMULGAÇÃO
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 011/2023/GAB/PRES/CVMO
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por adm
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publicado
12/01/2024
“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 54, § 3º da Lei Orgânica Municipal”.
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Transparência
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ATOS 2023/2024
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ATO DE PROMULGAÇÃO
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 010/2023/GAB/PRES/CVMO
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por adm
—
publicado
12/01/2024
“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 54, § 3º da Lei Orgânica Municipal”.
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Transparência
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ATOS 2023/2024
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ATO DE PROMULGAÇÃO
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 009/2023/GAB/PRES/CVMO
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por adm
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publicado
12/01/2024
“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 54, § 3º da Lei Orgânica Municipal”.
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Transparência
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ATOS 2023/2024
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ATO DE PROMULGAÇÃO
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 008/2023/GAB/PRES/CVMO
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por adm
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publicado
12/01/2024
“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 54, § 3º da Lei Orgânica Municipal”.
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ATOS 2023/2024
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ATO DE PROMULGAÇÃO
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 007/2023/GAB/PRES/CVMO
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por adm
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publicado
12/01/2024
“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 54, § 3º da Lei Orgânica Municipal”.
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ATOS 2023/2024
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ATO DE PROMULGAÇÃO