LEI Nº 809/2025-PMO
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
04/03/2026 15h54
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais no âmbito do Município de Oiapoque por empre-sas que prestem serviços públicos e privados, e dá outras providências”.
LEI N. 809 2025 GAB PMO DE 19 11 25.pdf
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