LEI Nº 111 - 1996 PMO.pdf
por adm
última modificação
19/01/2026 14h25
Da nova redação à Lei nº 111, de 06 de junho de 1996, que "dispõe sobre a Politica Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o concelho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
LEI Nº 111 - 1996 PMO.pdf
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