LEI 111/1997
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
14/03/2026 07h49
DA NOVA REDAÇÃO À LEI 076, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 111 - 1997 PMO.pdf
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