EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 002/2002
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
06/03/2026 09h09
DÁ NOVA REDAÇÃO AO §4º DO ART. 29 E AO CAPUT DO ART. 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE.
LEI N° 002 - 2002 CVMO.pdf
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