LEI Nº 228/2002
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
06/03/2026 09h12
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 185/2001 SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS POR TEMPO DETERMINADO
LEI N° 228 - 2002 PMO.pdf
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