Lei nº 235/2003-PMO
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
06/03/2026 09h44
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA O ART. 111/97, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DE ATENDIMNTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.
LEI N° 235 - 2003 PMO.pdf
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