Lei nº 238/2003-PMO
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
06/03/2026 09h45
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DORAR ÁREA DE TERRA AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, PARA A CONSTRUÇÃO DA 4ª ZONA ELEITORAL DE OIAPOQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 238 - 2003 PMO.pdf
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