Lei nº 239/2003-PMO
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
06/03/2026 09h46
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OIAPOQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 239 - 2003 PMO.pdf
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