Lei nº 240/2003-PMO
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
06/03/2026 09h47
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICIPIO DE OIAPOQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 240 - 2003 PMO.pdf
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