Lei nº 241/2003-PMO
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
06/03/2026 09h47
ALTERA INCISO IV DO ART. 31, ACRESCENTANDO, AO MESMO ARTIGO, O INCISO XI, DA LEI MUNICIPAL Nº 219, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI N° 241 - 2003 PMO.pdf
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