Lei nº 265/2005-PMO
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
09/03/2026 13h17
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COBRAR TAXAS DE EXPEDIENTE SOBRE DECRETOS EXECUTIVOS EXPEDIDO PARA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES FLUVIAIS E TERRESTRES.
LEI N° 265 - 2005 PMO.pdf
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