LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2009, DE 28/12/2009
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
13/03/2026 12h27
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE, ESTADO DO AMAPÁ
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI COMPLEMENTAR Nº004.2009-PMO.pdf
—
Documento PDF,
13.59 MB (14254494 bytes)