Lei nº 344/2010-PMO
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
06/03/2026 11h42
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB.
LEI N° 344 - 2010 PMO.pdf
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