Lei nº 366/2011-PMO
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
06/03/2026 11h59
DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ESPECÍFICOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 366 - 2011 PMO.pdf
—
Documento PDF,
1.63 MB (1709641 bytes)