Lei nº 370/2011-PMO
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
06/03/2026 12h00
DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE AQUICULTURA NO MUNCÍPIO DE OIAPOQUE/AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 370 - 2011 PMO.pdf
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