Lei nº 481/2014 -PMO

por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO última modificação 09/03/2026 09h04
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, A IMPLANTAÇÃO DE PORTAS GIRATÓRIAS COM DETECTOR DE METAIS, E DISPONIBILIZAREM ASSENTOS, EM QUANTIDADE SUFICIENTE, DESTINADOS AOS CLIENTES QUE AGUARDEM ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.