Lei nº 487/2014 -PMO
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
09/03/2026 09h08
ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE OIAPOQUE, ESTADO DO AMAPÁ, SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERRESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 487 - 2014 PMO - ATENDER INTERESSE PÚBLICO DE FORMA EXCEPSSIONAL.pdf
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