Lei nº 489/2014 -PMO
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
09/03/2026 09h08
DISPÕE SOBRE A CARACTERIZAÇÃO EAPLICAÇÃO DE PENALIDADE À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
LEI N° 489 - 2014 PMO - APLICAÇÃO PENALIDAD ASSÉDIO MORAL DEPENDENCIAS ADMIN PÚBLICA.pdf
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