Lei nº 490/2014 -PMO
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
09/03/2026 09h09
DISPÕE SOBRE A VERBA DE APOIO AO GABINETE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 490 - 2014 PMO.pdf
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