Lei nº 498/2015-PMO
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
09/03/2026 13h03
DISPÕE SOBRE A POLÍTUCA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ESTABELECENDO NORMAS PARA ELEIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR.
LEI N° 498 - 2015 PMO - POLITICA MUNICIPAL CRIANÇA E ADOLESCENTE - CONSELHO TUTELAR.pdf
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