Lei nº 499/2015-PMO
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
09/03/2026 13h04
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR NO GABINETE DE VEREADOR, REVOGA A LEI Nº 490/2014-PMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 499 - 2015 PMO.pdf
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