Lei nº 511/2016-PMO, DE 28/04/2016

por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO última modificação 04/03/2026 12h11
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal e dá outras providencias.

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