Lei nº 514/2016-PMO, DE 16/05/2016
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
04/03/2026 12h17
Dispõe sobre a autorização da contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição federal e dá outras providencias.
LEI N° 514 - 2016 PMO.pdf
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