Lei nº 515/2016-PMO, DE 16/05/2016
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
04/03/2026 12h19
Estabelece, no âmbito do Município de Oiapoque, Estado do Amapá, sobre contratação por tempo determinado para atender as necessidades de excepcional interesse público e dá outras providencias.
LEI N° 515 - 2016 PMO.pdf
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