Lei Nº 530/2017-PMO, DE 24/03/2017

por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO última modificação 13/03/2026 19h53
REGULAMENTA O TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO-TFD NO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE VISANDO GARANTIR, ATRAVÉS DO SUS, TRATAMENTO MÉDICO A PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS NÃO TRATÁVEIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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