Lei Nº 540/2017-PMO, DE 04/09/2017
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
13/03/2026 20h02
DÁ NOVA REDAÇÃO A EMENTA E AO ARTIGO 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº472-2013-PMO DE 07.10.2013 QUE PROIBE A CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL, NA FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR A TERCEIRO QUE NÃO SEJA AGRICULTOR/PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº 540.2017-PMO, DE 04.09.2017.pdf
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