Lei Nº 548/2017-PMO, DE 06/12/2017
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
13/03/2026 20h05
REGULAMENTA A LEI 245.2004-PMO E INSTITUI A TAXA DE COLETA COMERCIAL E INDUSTRIAL DE LIXO NO MUNICIPIO DE OIAPOQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Nº 548.2017-PMO, DE 06.12.2017.pdf
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