LEI Nº 577/2019, DE 03/04/2019
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
13/03/2026 22h00
ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE, ESTADO DO AMAPÁ, SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº577.2019-PMO.pdf
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