LEI Nº 578/2019, DE 03/04/2019
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
13/03/2026 22h00
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA DE IMÓVEL DE POSSE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR IMÓVEL PARTICULAR EM NOME DA ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE OIAPOQUE-APRAO, E DÁ OUTRAS
LEI Nº578.2019-GAB-PMO.pdf
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