LEI Nº 583/2019, DE 19/06/2019
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
13/03/2026 22h03
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº583.2019-GAB-PMO.pdf
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