LEI Nº 586/2019, DE 16/08/2019
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
13/03/2026 22h04
REVOGA OS INCISOS VIII E IX DO § 3º, DO ARTIGO 19 DA LEI 498/2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ESTABELECENDO NORMAS PARA ELEIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
LEI Nº586.2019-PMO.pdf
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