LEI Nº 587/2019, DE 16/08/2019
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
13/03/2026 22h04
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE, DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº587.2019-PMO.pdf
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