LEI Nº 592/2019, DE 05/09/2019
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
13/03/2026 22h06
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE NOS ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE QUALQUER NIVEL, ETAPA OU MODALIDADE, PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE OIAPOQUE, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº592.2019-PMO.pdf
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