LEI Nº 597/2019, DE 26/09/2019
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
13/03/2026 22h08
PROIBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS OU QUE NÃO POSSAM SER USUFRUÍDAS DE IMEDIATO PELA POPULAÇÃO
LEI Nº597.2019-GAB-PMO.pdf
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