LEI Nº 598/2019, DE 26/09/2019
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
13/03/2026 22h09
INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTE NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEI Nº598.2019-GAB-PMO.pdf
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