LEI Nº 608/2019, DE 12/12/2019
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
13/03/2026 22h16
AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE GESTÃO ASSOCIADA COM O ESTADO DO AMAPÁ E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PARA A EXECUÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº608.2019-PMO.pdf
—
Documento PDF,
467 KB (479066 bytes)