LEI Nº 612/2019, DE 24/12/2019
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
13/03/2026 22h18
ALTERA A REDAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 572/2018, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
LEI Nº612.2019-GAB-PMO ALTERA A REDAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº572.2019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.pdf
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