LEI Nº 625/2020, DE 28/12/2020
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
13/03/2026 22h25
FIXA A CONCESSÃO DE 01 (UM) SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MEIO DE CANOA PARA CADA 350 HABITANTES NO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE
LEI Nº625.2020-GAB-PMO.pdf
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