LEI 646/2021, DE 22/12/2021
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
13/03/2026 22h47
DISCIPLINA E ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR MEIO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE, REVOGA A LEI N° 377/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 646-2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.pdf
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