LEI Nº 630/2021, DE 08/02/2021
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
13/03/2026 22h35
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº630.2021-PMO.pdf
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