LEI Nº 634/2021, DE 08/02/2021
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
13/03/2026 22h38
CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE CARGOS DE LIVRE NOMEAÇAO E EXONERAÇÃO E REGULARIZAR E CORRIGIR DISTORÇÕES NOS VENCIMENTOS DE CARGOS JA EXISTENTES SEM A DEVIDA PREVISÃO LEGAL.
LEI Nº634.2021-GAB-PMO.pdf
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