LEI Nº 636/2021, DE 11/05/2021
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
13/03/2026 22h40
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA DE IMÓVEL DE POSSE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR IMÓVEL PARTICULAR EM NOME DA ASSOCIAÇÃO DE MOVIMENTO DAS PARTEIRAS TRADICIONAIS DE OIAPOQUE AMPARTO E REALIZAR DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO AMAPÁ NA FORMA A QUE ESPECIFICA.
LEI Nº636.2021-GAB-PMO.pdf
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