LEI Nº 640/2021, DE 17/12/2021
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
13/03/2026 22h42
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTOS CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.
LEI MUNICIPAL Nº640.2021-GAB-PMO, DE 25 DE AGOSTO DE 2020.pdf
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