LEI Nº 658/2022, DE 19/07/2022

por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO última modificação 14/03/2026 07h40
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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