LEI N° 752/2024-GAB/PMО, DE 12/07/2024
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
05/03/2026 12h28
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAR E ESTABELECER NORMAS PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS MOTOTAXISTAS NO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 752 2024 GAB PMO DE 12 07 24.pdf
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