LEI Nº 816/2026-GAB/PMO
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
04/03/2026 14h36
Dispõe sobre o alinhamento do vencimento base dos servidores ocupantes do cargo efetivo de Engenheiro Ambiental do Município de Oiapoque à referência profissional prevista na Lei Federal nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, em conformidade com a Lei Municipal nº 594/2019, e dá outras providências”.
LEI N 816 2026 GAB PMO DE 10 02 2026.pdf
—
Documento PDF,
1.22 MB (1274487 bytes)